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Legislação - Ensino Superior
Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior -
Lei n.º62/2007 de 10 de Setembro
Princípios reguladores de instrumentos para a criação do espaço europeu de Ensino Superior (ECTS) -
Decreto-Lei n.º42/2005 de 22 de Fevereiro
Graus e Diplomas do Ensino Superior -
Decreto-Lei n.º74/2006 de 24 de Março
alterado pelo
Decreto-Lei n.º107/2008 de 25 de Junho
, Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de setembro, pela Retificação n.º 81/2009, de 27 de outubro e republicado pelo
Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto
Financiamento do Ensino Superior -
Lei n.º37/2003 de 22 de Agosto
alterado pela
Lei n.º49/2005 de 30 de Agosto
Regime Jurídico do reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros -
Decreto-Lei n.º341/2007 de 12 de Outubro
Reconhecimento de Graus Estrangeiros -
Decreto-Lei n.º283/83 de 21 de Junho
;
Decreto-Lei n.º341/2007 de 12 de Outubro
Regulamento do processo de registo de diplomas estrangeiros -
Portaria n.º29/2008 de 10 de Janeiro
Regulamento da Atribuição de Bolsas de Estudo por Mérito a Estudantes do Ensino Superior -
Despacho n.º13531/2009 de 9 de Junho
Estatuto da Carreira Docente Universitária -
Decreto-Lei n.º205/2009 de 31 de Agosto
alterado pela
Lei n.º8/2010 de 13 de Maio
Regime jurídico do título académico de agregado -
Decreto-Lei n.º239/2007 de 19 de Junho
Suplemento ao Diploma -
Portaria n.º8/2008 de 10 de Janeiro
Estatuto do Estudante Internacional -
Decreto-Lei n.º36/2014 de 10 de março
Regulamento Técnico de Depósito de Teses e Trabalhos de Doutoramento e de Dissertações e Trabalhos de Mestrado -
Portaria n.º285/2015 de 15 de setembro