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Legislação - Acesso ao Ensino Superior

Regime de Acesso e Ingresso no Ensino Superior - Decreto-Lei n.º296-A/98 de 25 de Setembro alterado pelos Decreto-Lei n.º99/99 de 9 de Março , Decreto-Lei n.º26/2003 de 7 de Fevereiro , Decreto-Lei n.º76/2004 de 27 de Março , Decreto-Lei n.º158/2004 de 30 de Junho , Decreto-Lei n.º147-A/2006 de 31 de Julho , Decreto-Lei n.º40/2007 de 20 de Fevereiro , Decreto-Lei n.º45/2007 de 23 de Fevereiro e Decreto-Lei n.º90/2008 de 30 de Maio com a Declaração de Rectificação n.º32-C/2008 de 16 de Junho
Cursos de Especialização Tecnológica - Decreto-Lei n.º88/2006 de 23 de Maio
Concursos especiais de acesso e ingresso no ensino superior - Decreto-Lei n.º393-B/99 de 2 de Outubro
Regulamento dos concursos especiais de acesso ao ensino superior - Portaria n.º854-A/99 de 4 de Outubro
Provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos - Decreto-Lei n.º64/2006 de 21 de Março
Concurso especial para acesso ao curso de Medicina por titulares do grau de licenciado - Decreto-Lei n.º40/2007 de 20 de Fevereiro
Regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior - Decreto-Lei n.º393-A/99 de 2 de Outubro alterado pelo Decreto-Lei n.º272/2009
Regulamento dos regimes especiais de acesso ao ensino superior - Decreto-Lei n.º 113/2014 de 16 de julho
Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior - Portaria n.º401/2007 de 5 de Abril